Termos de Utilização

Termos e Condições do Website “Um Mar de Som”

O presente documento (doravante, “Termos e Condições”) regula os termos e as condições gerais de utilização do website a que acaba de aceder, propriedade da VOXARTIST, LDA.

1. Identificação da proprietária do website e fornecedora do serviço:
A proprietária do website e fornecedora/prestadora dos serviços disponibilizados no website, é a VOXARTIST, LDA., NIPC 513367527, com sede na Rua 18 de Março, n.º 37, 2785-740 São Domingos de Rana, adiante VOXARTIST.
1.1. Informações ao Utilizador:
Telefone: [+351 960 285 967]
Endereço de correio eletrónico: [geral@voxartist.pt]

2. Utilização do website
2.1. A utilização do website, seja através de simples navegação, seja através do estabelecimento de uma relação comercial com a VOXARTIST, atribui-lhe a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições bem como na Política de Privacidade – https://ummardesom.pt/cookie-policy/, vigentes em cada momento em que aceda ao website.
2.2. Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Utilizadores do website, incluindo-se, sem limitação, visitantes, clientes e outros não concretamente identificados.
2.3. A proposta contratual de licenciamento realizada pela VOXARTIST no seu website é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da contratação do serviço disponibilizado pela VOXARTIST, com a finalidade da sua utilização profissional em filmes, televisão, web, publicidade e outros meios.
2.4. Se o Utilizador não concordar com os presentes Termos e Condições, na sua totalidade, não deverá aceder ao website nem às funcionalidades e serviços que lhe estão associados. Em especial, a realização de toda e qualquer compra depende da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não os aceite, não poderá efetuar compras.
2.5. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável). Ao estabelecer uma relação comercial com a VOXARTIST, o Utilizador declara ser maior de18 (dezoito) anos, garantindo ter plena capacidade legal para os atos que pratica e poderes necessários para realizar essa aceitação. Mais, ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização, para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos.
2.6. A VOXARTIST reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá consultar os Termos e Condições antes de cada utilização do website e das funcionalidades e serviços associados.
2.7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, eventuais alterações aos Termos e Condições posteriormente à confirmação de uma compra, não vinculam o Utilizador em relação a tal compra. Aplicar-se-ão os Termos e Condições em vigor à data da confirmação de cada compra.
2.8. A VOXARTIST garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website.
2.9. A VOXARTIST não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
2.10. Em caso algum, poderá a VOXARTIST e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.
2.11. A violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador constitui fundamento para a sua resolução e bem assim, da licença concedida pela VOXARTIST. Em qualquer caso, a violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador e independentemente de se operar a sua resolução ou não, confere sempre à VOXARTIST direito a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes. Além disso, a VOXARTIST reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização do website e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Utilizador em questão, com ou sem notificação ao mesmo.
3. Características dos Serviços
3.1. O website disponibiliza a possibilidade de o Utilizador adquirir, mediante o pagamento do respetivo preço, uma licença de utilização e exploração comercial de uma ou várias músicas (doravante designadas por “conteúdos digitais”) ali disponíveis, nos termos melhor descriminados nas cláusulas seguintes destes Termos e Condições.
3.2. Os conteúdos digitais acessíveis através do website estão disponíveis para pessoas singulares ou coletivas, tendo em vista a sua utilização para fins profissionais.
3.3. A VOXARTIST efetuou todos os esforços para que a informação apresentada no website se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, a VOXARTIST procederá logo que possível à respetiva correção. Da mesma forma, a VOXARTIST envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações referentes aos serviços contidos no website.
3.4. A qualquer momento a VOXARTIST poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a serviços, preços, ofertas, condições comerciais.

4. Preço
4.1. O preço dos serviços comercializados pela VOXARTIST encontra-se devidamente indicado no website, em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
4.2. O preço dos serviços está sujeito a alteração por parte da VOXARTIST, sem aviso prévio, até ao momento da Confirmação da compra pelo Utilizador.

5. Contratação do serviço – tramitação e condições negociais
5.1. Para efeitos da contratação do serviço, o Utilizador deve selecionar o(s) conteúdo(s) cuja licença de utilização/exploração pretende adquirir, bem como o tipo de utilização / licença pretendido.
5.2. O Utilizador deve ainda disponibilizar os dados de identificação e de faturação solicitados.
5.3. O Utilizador será, nesse momento, informado do preço a pagar, devendo selecionar a forma de pagamento pretendida, dispondo das seguintes opções: Cartão de crédito.
5.4. Antes de confirmar a sua compra, o Utilizador deve verificar os dados constantes do resumo, verificar os dados de Utilizador, os serviços selecionados e inseridos no carrinho de compras, e o respetivo modo de pagamento, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.
5.5. Antes de concluir o processo de compra, o Utilizador deve ler os “Termos e Condições”, inserindo o símbolo de concordância no quadrado disponível, apenas no caso de aceitar os mesmos. A aceitação dos “Termos e Condições” é requisito absoluto para a continuação da operação. O Utilizador deverá, de imediato, imprimir e arquivar os Termos e Condições para consultas futuras.
5.6. Ao confirmar a compra, o Utilizador celebra um contrato de licenciamento com a VOXARTIST, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, dos serviços contemplados na transação, dos respetivos preços e dos presentes Termos e Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre Utilizador e VOXARTIST.
5.7. Após a finalização da compra pelo Utilizador, este receberá um email confirmando o contrato de licenciamento celebrado com a VOXARTIST, bem como enviando-lhe a respetiva fatura.
5.8. A fatura será emitida e enviada para o email fornecido pelo Utilizador. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.
5.9. O Utilizador não está autorizado a:
a) Traduzir, descompilar ou desmontar o website, exceto e apenas na medida em que essa atividade seja permitida pela Lei aplicável, não obstante esta limitação.

6. Licença de utilização/exploração comercial
A VOXARTIST, concede uma autorização para a utilização/exploração comercial dos conteúdos digitais constantes do website, ao Utilizador, exclusivamente no âmbito da sua utilização profissional em filmes, televisão, web, publicidade e outros meios, nos exatos termos previstos nos presentes Termos e Condições. O Utilizador apenas poderá utilizar os conteúdos digitais nos exatos termos licenciados pela VOXARTIST.

6.1. Como pode o Utilizador utilizar os conteúdos digitais licenciados:
6.1.1. O Utilizador pode utilizar os serviços disponibilizados nas formas autorizadas nos presentes Termos e Condições e que não constitua um uso restrito (ver ponto 7.2.). Sujeito a essas restrições e aos restantes termos dos presentes Termos e Condições, a licença de utilização/exploração comercial conferida ao Utilizador pela VOXARTIST é:
a) Temporária: os prazos para a utilização, pelo Utilizador, dos conteúdos digitais que descarregou são de 1 ano;
b) Não-exclusiva: o que significa que o Utilizador não possui uma autorização exclusiva na utilização dos conteúdos digitais. A VOXARTIST pode licenciar o mesmo conteúdo a outros clientes/utilizadores.
c) Mundial: o que significa que os conteúdos digitais podem ser usados, pelo Utilizador, em qualquer território geográfico.
d) Ilimitada: o que significa que o Utilizador pode utilizar os conteúdos digitais num número ilimitado de vezes.
e) Gratuita: o que significa que a VOXARTIST não irá exigir do Utilizador qualquer contrapartida económica pela autorização / licença de utilização/exploração comercial dos conteúdos digitais que contenham a menção de “Gratuito”.
f) Onerosa: o que significa que a VOXARTIST irá exigir do Utilizador uma contrapartida económica pela autorização / licença de utilização/exploração comercial dos conteúdos digitais que contenham uma das seguintes menções: “Web”, e/ou “Completa”.
6.1.2. A autorização concedida, inclui as seguintes utilizações:
a) A sincronização/utilização dos conteúdos digitais em obra diferente (em versão original, dobrada ou legendada), temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma e sem limite de inserções na obra diferente;
b) A reprodução, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, dos conteúdos digitais (e a exibição de excertos dos mesmos) sincronizados em obra diferente (em versão original, dobrada ou legendada), pelo Utilizador ou por terceiros, vinculados contratualmente com o Utilizador para a exploração comercial da obra diferente;
c) A distribuição ao público de cópias dos conteúdos digitais sincronizados em obra diferente (em versão original, dobrada ou legendada), assim como a exploração comercial desta, sob a forma de videogramas (videocassetes, videodiscos, DVD’s, ou qualquer outro suporte existente ou que venha a ser inventado) destinados à venda, aluguer ou comodato para uso privado ou público, pelo Utilizador ou terceiros vinculados contratualmente com o Utilizador para a exploração comercial da obra diferente;
d) A exibição e colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, dos conteúdos digitais sincronizados em obra diferente (em versão original, dobrada ou legendada), para que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido, através de todos os processos conhecidos e ou a conhecer, pelo Utilizador ou por terceiros vinculados contratualmente com o Utilizador para a exploração comercial da obra diferente;
e) A exibição e comunicação ao público dos conteúdos digitais sincronizados em obra diferente (em versão original, dobrada ou legendada), de forma linear e não linear, através de todos os processos inerentes a este modo de exploração, conhecidos ou que venham a conhecer-se, como sendo a teledifusão em quaisquer canais televisivos, nacionais ou internacionais, pagos ou de free tv, nomeadamente e sem limitar, teledifusão por via hertziana, distribuição por cabo, satélite, Internet, Pay TV (IPTV), payperview, sistemas de receção por encomenda, home vídeo, “vídeo on demand” (VoD), “subscription vídeo on demand” (SVOD), “Over-the-Top” (OTT), Mobile TV e Extended Catch-up (30 dias), pelo Utilizador ou por terceiros vinculados contratualmente com o Utilizador para a exploração comercial da obra diferente;
f) A associação dos conteúdos digitais a publicidade e/ou promoção das obras diferentes com as quais aqueles sejam sincronizados, bem assim, a product placement, pelo Utilizador ou por terceiros vinculados contratualmente com o Utilizador para a exploração comercial da obra diferente.
g) A associação dos conteúdos digitais a marcas e/ou produtos e respetivas campanhas de promoção, desde que não tenham caráter político ou religioso, pelo Utilizador ou por terceiros vinculados contratualmente com o Utilizador para a exploração comercial das marcas e/ou produtos.
6.1.3. O Utilizador poderá utilizar os conteúdos digitais sincronizados em obra diferente (em versão original, dobrada ou legendada), no seu todo ou em parte.
6.2. Limites de utilização:

a) Proibição de transformação ou introdução de qualquer alteração nos conteúdos digitais;
b) Proibição de Utilização Ilícita: o Utilizador não pode utilizar profissionalmente os conteúdos digitais para fins e/ou associação pornográfica, difamatória ou de outro modo ilícita, ou em violação de quaisquer regulamentos ou códigos aplicáveis;
c) Proibição de utilização autónoma: o Utilizador não pode utilizar os conteúdos digitais de qualquer forma que permita a terceiros fazer upload, download, extrair ou redistribuir os conteúdos digitais como um ficheiro autónomo (ou seja, apenas o próprio ficheiro com o conteúdo digital, separado do projeto/obra diferente ou da utilização final). Considera-se incluída nesta proibição qualquer transferência, venda, aluguer ou empréstimo dos conteúdos digitais, em si mesmo considerados, a terceiros, sob quaisquer condições;
d) Proibição de falsas declarações de autoria intelectual: o Utilizador não pode declarar e/ou autointitular-se como criador intelectual e/ou titular dos direitos intelectuais dos conteúdos digitais;
e) Proibição de utilização como marcas ou logótipos: o Utilizador não terá direito a registar (em qualquer jurisdição) tais conteúdos digitais (na íntegra ou parcialmente) como marca ou outro qualquer direito industrial ou a valer-se de quaisquer eventuais registos, uso prévio e/ou goodwill que tenha sido gerado para impedir a utilização, por parte de terceiros (incluindo a VOXARTIST e/ou os seus criadores e titulares intelectuais), dos conteúdos digitais ou de qualquer conteúdo semelhante;
f) Proibição de associação dos conteúdos digitais e bem assim das obras diferentes em que seja sincronizado/associado, a quaisquer campanhas políticas e/ou utilizações com fins religiosos;
g) Proibição de associação dos conteúdos digitais em qualquer tipo de produto para merchandising.;
h) Proibição de utilizar os conteúdos com a marca d’água “Um mar de som”.

7. Direito de resolução dos Termos e Condições/Licença
7.1. O incumprimento de quaisquer obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições/Licença originará a sua resolução automática se o incumprimento subsistir passados 15 (quinze) dias, após a parte não faltosa ter comunicado, por carta registada com aviso de receção, à parte faltosa as razões do incumprimento.
7.2. A resolução dos Termos e Condições/Licença confere o direito de indemnização de todos os danos emergentes ou lucros cessantes à parte lesada.
7.3. A não utilização, pela parte não faltosa, da faculdade concedida na presente cláusula, não significa ou implica a conformação com o incumprimento da parte faltosa ou qualquer renúncia ao direito de ser indemnizada pelos danos resultantes do incumprimento.

8. Propriedade intelectual
8.1. A VOXARTIST é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website.
8.2. Os conteúdos que são colocados à disposição pela VOXARTIST através do website, nomeadamente, textos, imagens, conteúdos (incluindo os digitais), marcas, logotipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direito de autor/conexos e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua titularidade ou licença pertencente à VOXARTIST e não podem, com exceção do admitido nos presentes Termos e Condições/Licença, ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da VOXARTIST ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Utilizador reconhece e aceita.
8.3. O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos, nos termos do número anterior, ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
8.4. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto do Website, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da mesma, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
8.5. O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a VOXARTIST por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e dos serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.

9. Proteção de Dados Pessoais
A VOXARTIST, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas técnicas e organizativas de segurança para proteção dos mesmos, sendo estes utilizados com o único objetivo de executar a sua ordem de compra e melhorar a sua experiência no nosso website. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade em https://ummardesom.pt/cookie-policy/, sem prejuízo dos avisos constantes nos locais próprios.

10. Responsabilidade
Com a extensão máxima permitida por lei, a VOXARTIST será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo. A VOXARTIST não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu website, e em especial das redes móveis, da Internet e dos dispositivos móveis.

11. Apoio ao utilizador e reclamações
O Utilizador poderá dirigir comentários, sugestões ou reclamações à VOXARTIST através de contacto telefónico, para o número +351 960 285 967 (disponível de 2ª a 6ª das 9h às 13h e das 14h às 18h) ou através do contacto de correio eletrónico geral@ummardesom.pt.

12. Resolução de litígios
12.1. Os presentes Termos e Condições/Licença regem-se, em tudo em que não esteja previsto nos mesmos, pela lei portuguesa.
12.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente dos presentes Termos e Condições/Licença será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outra, exceto se outro de competência especializada se aplicar.

O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS E LICENÇA DE UTILIZAÇÃO/EXPLORAÇÃO COMERCIAL, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A VOXARTIST, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A VOXARTIST, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.

Termos e Condições atualizados em 2022/02/26.